Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Caparaó ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 2 )
   Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2016 para 2017.1.335 Aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 01.10.2016.pdf0,25MB17/07/2017
   Lei do Plano Plurianual (PPA), para o Quadriênio 2014/2017.1.282 PPA 28.11.13.pdf0,29MB17/07/2017