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| Servico | CAPACITACAO PEDAGOGICA | A LEI 11.738 DO ANO DE 2008, EM SEU ARTIGO 2º, § 4º, DEFINE QUE, DA CARGA HORARIA PELA QUAL O PROFISSIONAL DO MAGISTERIO E REMUNERADO, 2/3 E O TEMPO EM QUE ESSE PROFISSIONAL PODE ATUAR EM ATIVIDADES DE INTERACAO COM OS EDUCANDOS. PORTANTO, ? DA CARGA HORARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DEVE SER CUMPRIDA EM ATIVIDADES DE CAPACITACAO, DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E PREPARACAO DE MATERIAIS DIDATICO-PEDAGOGICOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA APRENDIZAGEM. CONSIDERANDO O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 11.738, QUE DEFINE COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO AQUELES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE DOCENCIA (PROFESSORES) E DE SUPORTE PEDAGOGICO E ADMINISTRATIVO A DOCENCIA (PEDAGOGOS, COORDENADORES E DIRETORES ESCOLARES), O MUNICIPIO POSSUI 67 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO. E DEVER DO MUNICIPIO PROPORCIONAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATIVIDADES ADEQUADAS DE CAPACITACAO, PARA QUE SEJAM CUMPRIDOS A CONTENTO OS PRINCIPIOS DA LEI 9394/1996 E RESOLUCAO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO Nº 2 DE 2017 (QUE INSTITUI A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR), NO QUE DIZ RESPEITO A QUALIDADE DA EDUCACAO. OBSERVANDO-SE A EXISTENCIA DE ? DA CARGA HORARIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PARA A ATIVIDADE DE CAPACITACAO, O MUNICIPIO X, ATRAVES DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, TEM O DEVER DE OFERTAR ATIVIDADES PEDAGOGICAS DE CAPACITACAO PARA USO ADEQUADO E EFETIVO DA CARGA HORARIA REFERIDA, DE FORMA EFICAZ. ATE 80H MENSAIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICIPIO; | 960,0000 | R$ 9,80 | R$ 9.408,00 |
| Servico | CAPACITACAO JURIDICA | OBJETIVA GARANTIR AOS GESTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PLENO CONHECIMENTO E CAPACIDADE DE INTERPRETACAO RELATIVA A TODA A LEGISLACAO ESTADUAL E FEDERAL QUE REGE A EDUCACAO PUBLICA. AS CAPACITACOES DEVERAO OBSERVAR OS PRINCIPIOS BASICOS: ANALISE DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DE PESSOAL DA EDUCACAO, VERIFICANDO A ADEQUACAO A LEGISLACAO VIGENTE E AO PNE; ELABORACAO, MONITORAMENTO, ATUALIZACAO DE PLANOS DECENAIS MUNICIPAIS DE EDUCACAO, EM ADEQUACAO A LEGISLACAO VIGENTE E AO PNE; ANALISE DA LEGISLACAO RELACIONADA AO FINANCIAMENTO DA EDUCACAO, NOTADAMENTE: ARTIGOS DA CONSTITUICAO FEDERAL RELATIVOS A EDUCACAO, LEIS QUE REGEM O FUNDEB (14.113/2020 E SUAS ALTERACOES); ANALISE DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A EDUCACAO PUBLICA, NOTADAMENTE: LEI 9394/1996 - RESOLUCAO CNE/CB 02/2017 (BNCC); LEIS, DECRETOS E RESOLUCOES QUE INSTITUEM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE INTERESSE MUNICIPAL, NOS AMBITOS FEDERAL E ESTADUAL; OUTROS TEMAS RELACIONADOS A EDUCACAO, CONFORME INTERESSE E NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. ATE 20H MENSAIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICIPIO; | 240,0000 | R$ 17,00 | R$ 4.080,00 |
| Servico | CAPACITACAO ADMINISTRATIVA | E IMPORTANTE QUE OS PROFISSIONAIS ESTEJAM CAPACITADOS, SOBRETUDO COM RELACAO A APROVACAO DA LEI 14.113/2020, QUE INSTITUI O FUNDEB E SUAS ALTERACOES, ESTABELECIDAS PELAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022; ASSIM COMO AS OBRIGACOES CONCERNENTES AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, QUE SE CONCLUIU NA CRIACAO DO SISTEMA DE FISCALIZACAO DO SINAPSE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DA EXECUCAO CORRETA E TEMPESTIVA DOS RECURSOS DE TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS E VOLUNTARIAS DA UNIAO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O MUNICIPIO, ASSIM COMO AS REGRAS DE PRESTACAO DE CONTAS. ENTENDENDO-SE QUE CABE AO SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESTAR APTO A DESENVOLVER TODAS AS ACOES RELATIVAS AO ENTENDIMENTO, COMPREENSAO, ADESAO, ELABORACAO DE PLANOS DE ACAO, EXECUCAO E PRESTACAO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS PELA UNIAO E PELO ESTADO, ACEITANDO O PRINCIPIO DE QUE A NAO PREPARACAO ADEQUADA DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS PODE INCIDIR EM PREJUIZOS AO ERARIO PUBLICO MUNICIPAL (DESDE A EXECUCAO INADEQUADA A REALIZACAO INTEMPESTIVA OU OMISSAO DE PRESTACAO DE CONTAS, ATE A NAO ADESAO DE PROGRAMAS DE TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DO ESTADO EM VIRTUDE DE FALTA DE PREPARACAO DOS PROFISSIONAIS); E FUNDAMENTAL QUE SEJAM OFERTADAS CAPACITACOES CONTINUAS A FIM DE GARANTIR A EFICACIA DAS ACOES. EM RELACAO A GESTAO EM EDUCACAO, ATUALMENTE O MUNICIPIO POSSUI GRANDE DEFICIT EM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA A CORRETA PRESTACAO DE SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO, GESTAO E PRESTACAO DE CONTAS DE PROJETOS RELATIVOS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), NOS PROGRAMAS SIMEC, ALEM DA EXECUCAO DE PROGRAMAS COMO PNAE, PNATE, PDDE. PORTANTO, CAPACITAR A EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA ESTRUTURACAO DOS SERVICOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO, E ESSENCIAL PARA O APOIO A GESTAO ADMINISTRATIVA. TAL ORGANIZACAO PREVE, ALEM DOS TREINAMENTOS, ORIENTACAO E ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA AREA. ATE 80H MENSAIS, DE ACORDO COM NECESSIDADE DO MUNICIPIO; | 960,0000 | R$ 9,00 | R$ 8.640,00 |
| Servico | CAPACITACAO EM ENGENHARIA | NECESSIDADE DE CAPACITACAO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO MUNICIPAL, A FIM DE QUE TENHAM CONDICOES DE CADASTRAR SOLICITACOES DE OBRAS NO SIMEC, ACOMPANHAR A EXECUCAO E PRESTAR CONTAS DE FORMA ASSERTIVA. DIANTE O EXPOSTO, ESTA SECRETARIA VISA, COM A CAPACITACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MELHORAR OS RESULTADOS DAS PROPOSTAS PLEITEADAS PELO MUNICIPIO, E AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DO PLENO ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS PROPOSTOS E OU CUSTEADOS. AS CAPACITACOES DEVERAO OBSERVAR OS PRINCIPIOS BASICOS: CADASTRO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTACAO DE CONTAS DE OBRAS EXECUTADAS NO AMBITO DOS MODULOS PAR 4 E OBRAS 2.0, DO SIMEC, COM FOCO EM ORIENTACOES SOBRE VISTORIAS, GESTAO DE CONTRATO, RESOLUCAO DE INCONFORMIDADES, RESOLUCAO DE RESTRICOES E SOLICITACOES DE DESEMBOLSO; CAPACITACAO EM RELACAO A ADEQUACAO DAS CONDICOES DA REDE FISICA DAS ESCOLAS NO QUE DIZ RESPEITO A SEGURANCA, A ACESSIBILIDADE, A FIM DE GARANTIR FORMACAO TECNICA ADEQUADA PARA A CONSTRUCAO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE CONFORME NORMA DA NBR E DO CORPO DE BOMBEIRO - AVCB; PARA TANTO, OS CAPACITADORES DEVERAO TER FORMACAO EM ENGENHARIA CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TECNICA PARA INTERPRETAR PLANTAS, PROJETOS HIDRAULICOS, ARQUITETONICO, ESTRUTURAL, PLANILHAS E CRONOGRAMAS DE EXECUCAO. ATE 20H MENSAIS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICIPIO | 240,0000 | R$ 17,00 | R$ 4.080,00 |