Atualizado em: 20/01/2026 18:05:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000010/202615/01/2026Contratacao de empresa para prestacao de servico de revisao do veiculo POLO - placa: TXB-0G38 - chassi: 9BWAG5R12TT011888 - km: 20.000 em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude deste Municipio, durante o periodo de garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 1.498,62R$ 1.498,62
 
000002/2026Dispensa000003/202605/01/2026Contratacao do Consorcio Intermunicipal Multifinalitario Cis-Verde, visando a adesao do Municipio de Caparao a Politica de Transporte Efetivo em Saude do Estado de Minas Gerais Transporta SUS-MG, no ambito da Secretaria de Estado da Saude de Minas Gerais SES-MG, esta adequada com a Lei Orcamentaria AnualLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 89.772,00R$ 89.772,00
 
000001/2026Dispensa000001/202606/01/2026Contratacao de empresa para prestacao de servico de revisao do veiculo RENAULT MASTER - placa: TDW6G80 - chassi: 93YF62008SJ122137 - km:41.199, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude deste Municipio, durante o periodo de garantia de fabrica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 8.935,06R$ 8.935,06
 
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