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Prefeitura Municipal de Caparaó - MG
Atualizado em: 27/03/2026 18:12:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000010/2026Dispensa000041/202617/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO DO VEICULO SPIN - PLACA: TXP-4G65 - CHASSI: 9BGJC7520TB145462 - KM: 10950, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 612,00R$ 612,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialLAMPADAS DE INCANDESCENTE UNIDADE1,0000R$ 15,00R$ 15,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialVEDADOR DE BORRACHA UNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S/A22.776.132/0001-42MaterialFILTRO DE AR DO COMP. UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
000009/2026Dispensa000034/202610/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO DO VEICULO POLO - PLACA: TXB-0G55 - CHASSI: 9BWAG5R12TT011793 - KM: 20508, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 1.182,86R$ 1.182,86
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialFILTRO COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 39,27R$ 39,27
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09ServicoAMBITOS INSP. ALAR. SERVICO0,4000R$ 282,00R$ 112,80
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09ServicoMAN. COM MUD. DE SERVICO0,9000R$ 282,00R$ 253,80
000008/2026Dispensa000029/202602/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO DO VEICULO POLO - PLACA: TXB-0G69 - CHASSI: 9BWAG5R13TT011673 - KM: 19618, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 1.613,16R$ 1.613,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialFILTRO AR UNIDADE1,0000R$ 72,50R$ 72,50
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialADITIVO DE COMBU UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialELEMENTO UNIDADE1,0000R$ 109,98R$ 109,98
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialFILTRO UNIDADE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialFILTRO OLEO UNIDADE1,0000R$ 153,45R$ 153,45
RECREIO MURIAE01.929.665/0003-09MaterialOLEO MOTOR UNIDADE3,3000R$ 69,40R$ 229,02
000004/2026Inexigibilidade000039/202612/03/2026CONTRATACAO DA EMPRESA MUSIMIX PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS CNPJ SOB O Nº 11.135.966/0001-52, PARA APRESENTACAO ARTISTICA DA BANDA ROCK BEATS, A SER REALIZADA NA MADRUGADA DE SABADO PARA DOMINGO, DIA 16/08/2026 AS 02H00MIN, DURANTE A REALIZACAO DA XXVII FESTA DO CAFEICULTOR DE CAPARAO-MG CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAPARAO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 50.000,00R$ 50.000,00
 
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