Atualizado em: 06/03/2026 17:41:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2026Dispensa000029/202602/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO DO VEICULO POLO - PLACA: TXB-0G69 - CHASSI: 9BWAG5R13TT011673 - KM: 19618, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 1.613,16R$ 1.613,16
 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS