Atualizado em: 13/04/2026 18:11:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2026Dispensa000045/202606/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTACAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS ESTADUAIS, RECURSO ICMS ESPORTIVO E LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAPARAO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.900,00R$ 18.000,00
 
000006/2026Inexigibilidade000050/202609/04/2026CONTRATACAO DA EMPRESA LA SHOW BUSINESS LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS CNPJ SOB O Nº 48.248.034/0001-26, PARA APRESENTACAO ARTISTICA DA CANTORA LUIZA ANDRADE, A SER REALIZADA NO DIA 15/08/2026, DURANTE A REALIZACAO DA XXVII FESTA DO CAFEICULTOR DE CAPARAO-MG CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAPARAO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 60.000,00R$ 60.000,00
 
000005/2026Inexigibilidade000049/202609/04/2026CONTRATACAO DA EMPRESA FABIANO F. BUENO LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS CNPJ SOB O Nº 46.421.062/0001-78, PARA APRESENTACAO ARTISTICA DA DUPLA LEO BUENO & JULIO CESAR, A SER REALIZADA NA MADRUGADA DE SEXTA PARA SABADO, DIA 15/08/2026 AS 02H00MIN, DURANTE A REALIZACAO DA XXVII FESTA DO CAFEICULTOR DE CAPARAO-MG CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAPARAO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 45.000,00R$ 45.000,00
 
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