Atualizado em: 08/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000018/2024Dispensa Eletronica000076/202428/06/2024ASSISTENCIA TECNICA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS, MONITORES, NOBREAKS E EQUIPAMENTOS DE REDE EM GERAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.600,00
 
000015/2024Dispensa Eletronica000064/202412/06/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DEDETIZACAO, CONFORME ESPECIFICACOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E SETORES VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAO-MGARTIGOConcluidaR$ 21.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C. MARIA DE OLIVEIRA11.238.028/0001-88ServicoDEDETIZACAO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, INSETOS E RASTEJANTES E CONTROLE DE ROEDORES M26000,0000R$ 3,50R$ 21.000,00
000016/2024Dispensa Eletronica000065/202429/05/2024Contratacao de empresa para prestacao de servicos de coleta, transporte, tratamento e/ou destinacao final adequada dos residuos de servicos de saude Grupo A (Residuos com possivel presenca de agentes biologicos), Grupo B (Residuos Quimicos) e Grupo E (Materiais Perfuro Cortantes), conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Caparao-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COLEFAR04.962.103/0001-93ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, INCINERACAO E DESTINACAO FINAL KG4500,0000R$ 7,00R$ 31.500,00
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