Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2020Compra Direta000000/202001/01/2020PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO (AR CONDICIONADO) PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$4.400,00
000005/2020Compra Direta000000/202002/02/2020REVISAO DO VEICULO DA POLICIA MILITAR WEEKEND ADVENTURE 1.8 16V FLEX 4P DE 20.000 KM, CONFORME GARANTIA NA CONCESSIONARIA ORLY VEICULOS E PECAS S.A.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$644,00
000004/2020Dispensa000004/202009/02/2020CONTRATACAO DE EMPRESA VISANDO A DESOBSTRUCAO DE VIAS, RUAS, ESTRADA E ENCOSTAS COM BASE NO ART. 24 IV DA LEI Nº. 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.223/2020, TENDO-SE EM VISTA AS FORTES CHUVAS QUE AFETARAM O MUNICIPIO DE CAPARAO.ARTIGO 24 INCISO IVConcluidaR$42.840,00
000003/2020Compra Direta000000/202001/01/2020PRESTACAO DE SERVICO DE DESPACHANTE PARA ATUALIZACAO DOS DOCUMENTOS DOS VEICULOS MUNICIPAIS PARA REALIZACAO DE LEILAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.177,00
000003/2020Dispensa000003/202005/02/2020AQUISICAO DE PRANCHOES DE EUCALIPTO E VIGAS DE EUCALIPTO COM BASE NO ART. 24 IV DA LEI N°. 8.666/93 E DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.223/2020, TENDO-SE EM VISTA AS FORTES CHUVAS QUE AFETARAM O MUNICIPIO DE CAPARAO.ARTIGO 24 INCISO IVConcluidaR$52.000,00
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