Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Caparaó

Atualizado em: 14/11/2025 17:27:31

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Caparao",
    "contrato": "000049",
    "processo": "000064/2025",
    "assinatura": "2025-06-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.137.703/0001-80",
    "nome_favorecido": "ORTODENTAL LTDA",
    "categoria": "01 - Compras de Material",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de material odontologico, conforme especificacoes constantes no termo de referencia, em atendimento as necessidades da Secretraia Municiapl de Saude da Prefeitura Municipal de Caparao -  MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 826545.300000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Caparao",
    "contrato": "000016",
    "processo": "000025/2025",
    "assinatura": "2025-03-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.234.029/0001-54",
    "nome_favorecido": "Simone Kaciano de Araujo ME",
    "categoria": "01 - Compras de Material",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de materiais de papelaria, em atendimento as necessidades das secretarias e setores vinculados a Prefeitura Municipal de Caparao.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5368.100000000
  }
]