Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoBLOCO DE ANOTACOES PERSONALIZADOS, 50 FOLHAS, PAPEL OFFSET 75G, CAPA TRANSPARENTE E CONTRACAPA PRETAUNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
ServicoCONVITE PAPEL OFFSET, 180G, COLORIDO A5UNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
ServicoAPOSTILA IMPRESSA FRENTE E VERSO, PRETA E BRANCA, A4, PAPEL 75G, CAPA TRANSPARENTE E CONTRA CAPA PREUNIDADE2.000,0000R$ 2,50R$ 5.000,00
ServicoBLOCO DE ANOTACOES PERSONALIZADOS, CAPA DURA, 50 FOLHAS, PAPEL OFFSET 90G, CAPA COLORIDAUNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
ServicoCONVITE PAPEL FOTOGRAFICO, 180G, COLORIDO A5UNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
ServicoAPOSTILA IMPRESSA FRENTE E VERSO, COLORIDA, A4, PAPEL 75G, CAPA DURA COLORIDA E ENCADERNACAOUNIDADE2.000,0000R$ 2,50R$ 5.000,00
ServicoENCADERNACAO EM ESPIRAL A4, A5, A6 COM CAPA TRANSPARENTE E CONTRACAPA PRETAUNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
ServicoPLASTIFICACAO DE DOCUMENTOS A4, A5, A6, FILME DE ALTA RESISTENCIA (15MICRAS)UNIDADE2.000,0000R$ 1,50R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
60.074.681 VITOR EMANUEL BARRA MANSA BRINATE60.074.681/0001-64R$ 28.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
60.074.681 VITOR EMANUEL BARRA MANSA BRINATE60.074.681/0001-64R$ 28.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000058/2025000073/202523/06/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de encadernacao e plastificacao, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades das secretarias e setores vinculados a Prefeitura Municipal de Caparao-MG.60.074.681 VITOR EMANUEL BARRA MANSA BRINATE60.074.681/0001-64VIGENTER$ 28.000,00
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