Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPROTESE DENTARIA PARCIAL MANDIBULAR REMOVIVELSERVICO120,0000R$ 225,00R$ 27.000,00
ServicoPROTESE CORONARIAS/INTRARRADICULARES FIXAS/ADESIVASSERVICO120,0000R$ 225,00R$ 27.000,00
ServicoPROTESE DENTARIA TOTAL MAXILARSERVICO120,0000R$ 225,00R$ 27.000,00
ServicoPROTESE DENTARIA TOTAL MANDIBULARSERVICO120,0000R$ 225,00R$ 27.000,00
ServicoPROTESE DENTARIA PARCIAL MAXILAR REMOVIVELSERVICO120,0000R$ 225,00R$ 27.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PROTESES VALADAO14.811.191/0001-86R$ 135.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000044/2024000039/202421/03/2024Credenciamento de Pessoas Juridicas para prestacao de servicos de confeccao de proteses dentarias, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento aos usuarios do sistema publico municipal de saude de Caparao-MG.PROTESES VALADAO14.811.191/0001-86VIGENTER$ 135.000,00
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