Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caparao ( Total R$ 6.041.974,94 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 846.738,47 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 31.600,00 )
    000004/2018Inexigibilidade000036/201805/06/2018O objeto do presente processo de inexigibilidade de licitacao caracteriza-se pela Contratacao de shows artisticos com a dupla LUCAS e THOMAS, a realizar-se no dia 17 de junho de 2018, em virtude da Festa de Santo Antonio de Caparao/MG.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 4.000,00
    000005/2018Inexigibilidade000037/201805/06/2018O objeto do presente processo de inexigibilidade de licitacao caracteriza-se pela Contratacao de shows artisticos com LUCAS E THOMAS, a realizar-se no dia 17 de junho de 2018, em virtude da Festa de Santo Antonio de Caparao/MG.Inexigibilidade, Artigo 25, CaputConcluidaR$ 9.000,00
    000010/2018Dispensa000042/201807/06/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 18.600,00
            Total R$ 31.600,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 40.982,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 22.986,70 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 274.275,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 213.256,50 )