Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caparao ( Total R$ 4.361.544,27 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 715.431,88 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.942,40 )
    000043/2017Compra Direta000000/201722/09/2017ASSINATURA DA REVISTA NOSSO AMIGUINHO, PARA ATENDER S SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.092,40
    000045/2017Compra Direta000000/201711/10/2017AQUISICAO DE ATLAS GEOGRAFICO ESCOLAR, PERSONALIZADO AO MUNICIPIO DE CAPARAO, 4X0 CORES, TAMANHO 102CMX72CM, PLASTIFICADO, EDICAO 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.850,00
            Total R$ 5.942,40
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 101.593,25 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 8.115,40 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 9.026,12 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 16.969,70 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 29.225,84 )