Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Caparao ( Total R$ 4.553.052,47 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 906.940,08 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 10.495,00 )
    000024/2017Dispensa000067/201706/12/2017PRESTACAO DE SERVICO E ASSISTENCIA TECNICA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS, MONITORES, NOBREAKS E EQUIPAMENTOS DE REDES EM GERAL NA SEDE DA PREFEITURA E NAS SECRETARIAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00
    000049/2017Compra Direta000000/201706/12/2017MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS DOS CONSUTORIOS DA SEDE, CAPIM ROXO E GALILEIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.295,00
            Total R$ 10.495,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 7.008,20 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 179.947,40 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 101.593,25 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 8.115,40 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 9.026,12 )