Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000028/2018Compra Direta/201811/10/2018AQUSICAO DE PECAS PARA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE AGRICULTURA DESTE MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.755,00
000047/2018Compra Direta000063/201815/10/2018Aquisicao de pneus destinado a Secretaria Municipal de Educacao.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 17.520,00