Atualizado em: 30/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Inexigibilidade000061/202514/05/2025Contratacao da empresa B A OSS PRODUCOES ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 08.328.470/0001-90, para apresentacao artistica da Banda Brais Oss, que sera realizada na VII Festa de Santo Antonio de Caparao-MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 50.000,00R$ 50.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
B A OSS PRODUCOES08.328.470/0001-90ServicoApresentacao artistica da Banda Brais Oss, que sera realizada na VII Festa de Santo Antonio de Capar SHOW ARTISTICO1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
000010/2025Inexigibilidade000060/202514/05/2025Contratacao das empresas TIRA O PE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 59.268.570/0001-00 e PROA PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 00.737.999/0001-56, para apresentacao artistica do Cantor Guilherme Silva e da Banda Rastaclone, durante a realizacao da XXVI Festa do Cafeicultor de Caparao-MG conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura-de Caparao-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 195.000,00R$ 195.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROA PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA00.737.999/0001-56ServicoApresentacao artistica do Banda Rastaclone, durante a realizacao da XXVI Festa do Cafeicultor de Ca SHOW ARTISTICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000009/2025Inexigibilidade000059/202512/05/2025Contratacao de Pessoas Juridicas para prestacao de servicos de apresentacoes artisticas com TIAGO VANINI VIEIRA, a realizar-se no dia 07 de junho de 2025, em virtude da Festa de Santo Antonio de Caparao/MG, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Caparao-MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IVConcluidaR$ 3.000,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TIAGO VANINI VIEIRA34.791.512/0001-35ServicoContratacao de Pessoas Juridicas para prestacao de servicos de apresentacoes artisticas com TIAGO VA SHOW ARTISTICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000006/2025Dispensa000053/202515/05/2025a Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva da central telefonica e rede telefonica dos predios publicos, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades das secretarias e setores vinculados a Prefeitura Municipal de Saude de Caparao-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea aConcluidaR$ 7.200,00R$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ABRATEL TELECOM LTDA.10.304.537/0001-07ServicoSERVICO DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TELEFONIA Unidade12,0000R$ 600,00R$ 7.200,00
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