Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Inexigibilidade000013/201927/02/2019Contratacao de shows artisticos com a BANDA PEGADA OUSADA, a realizar-se no dia 02 de marco de 2019, em virtude da Festa do Carnaval e Aniversario da Cidade de Caparao/MG.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$10.000,00
000009/2019Compra Direta000000/201927/02/2019AQUISICAO DE PERSIANAS DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.376,56
000010/2019Compra Direta/201911/02/2019Constratacao de empresa para prestacao de servicos para conserto de onibus escolar e trator agricola.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.720,00
000012/2019Compra Direta000000/201918/02/2019CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE ARQUIVOS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.850,00
000016/2019Compra Direta000014/201921/02/2019Aquisicao de mobiliarios e equipamentos para a administracao municipal.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.500,00
000065/2018Compra Direta/201823/02/2019AQUISICAO DE MATERIAL HOSPITALAR DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$11.286,11