Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoApresentacao artistica da Banda Brais Oss, que sera realizada na VII Festa de Santo Antonio de CaparSHOW ARTISTICO1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
B A OSS PRODUCOES08.328.470/0001-90R$ 50.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
B A OSS PRODUCOES08.328.470/0001-90R$ 50.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000038/2025000061/202514/05/2025Contratacao da empresa B A OSS PRODUCOES ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ sob o nº 08.328.470/0001-90, para apresentacao artistica da Banda Brais Oss, que sera realizada na VII Festa de Santo Antonio de Caparao-MGB A OSS PRODUCOES08.328.470/0001-90VIGENTER$ 50.000,00
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