Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
MaterialLEITOR BIOMETRICOLEITOR BIOMETRICO: AKIYAMA KOJAK-AK E COGENT 3M CS500 OBS: EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE COOPERACAO ENTRE O MUNICIPIO DE CAPARAO E A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FULCRO NA ALINEA C DO INCISO I DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, SERAO ADMITIDOS APENAS OS PRODUTOS CITADOS NO PLANO DE TRABALHO ACT POSTO DE IDENTIFICACAO ACT Nº 1510.01.0156368/2022-67, CONFORME JUSTIFICATIVA CONSTANTE NO ITEM 5.1 DO RESPECTIVO TERMO. TRANSCREVE-SE O EXCERTO DA LEGISLACAO QUE POSSIBILITA A INDICACAO DE DETERMINADAS MARCAS E/OU MODELOS ESPECIFICOS: ART. 41. NO CASO DE LICITACAO QUE ENVOLVA O FORNECIMENTO DE BENS, A ADMINISTRACAO PODERA EXCEPCIONALMENTE: I - INDICAR UMA OU MAIS MARCAS OU MODELOS, DESDE QUE FORMALMENTE JUSTIFICADO, NAS SEGUINTES HIPOTESES: (...) C) QUANDO DETERMINADA MARCA OU MODELO COMERCIALIZADOS POR MAIS DE UM FORNECEDOR FOREM OS UNICOS CAPAZES DE ATENDER AS NECESSIDADES DO CONTRATANTE; TRANSCREVE-SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA EXIGENCIA E INDICACAO DE MARCAS ESPECIFICAS: 5.1 - TODOS OS ITENS DESCRITOS ACIMA DEVERAO SER COMPATIVEIS COM O SISTEMA UTILIZADO PELA EMPRESA VALID S/A, OS QUAIS DEVERAO SER ADQUIRIDOS DENTRE OS EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE CAPTURA HOMOLOGADOS PELA EMPRESA, CONFORME ANEXO I DESTE PLANO DE TRABALHO. 5.1.1 - OS EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE CAPTURA HOMOLOGADOS PELA EMPRESA VALID SAO NECESSARIOS E IMPRESCINDIVEIS PARA A CONEXAO AOS SISTEMAS, DE FORMA A ALCANCAR OS RESULTADOS TECNICOS DEFINIDOS NO EDITAL DE LICITACAO, PARA A EMISSAO CENTRALIZADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE EM MINAS GERAIS.1,0000R$ 7.420,00R$ 7.420,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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