Atualizado em: 11/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Caparao",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000144/2023",
    "assinatura": "2024-01-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.064.295/0001-65",
    "nome_favorecido": "CRISTAL SERVICOS DE PERFURACOES LTDA",
    "categoria": "07 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de Precos para futura e eventual prestacao de servicos de perfuracao de pocos artesianos, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencia, em atendimento as necessidades das Secretarias e Setores vinculados a Prefeitura Municipal de Cap",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 27130.060000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Caparao",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000022/2024",
    "assinatura": "2024-03-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.170.385/0001-23",
    "nome_favorecido": "PAIOL AGRICOLA CAPARAO LTDA",
    "categoria": "01 - Compras de Material",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAL AGRICOLA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 59208.470000000
  }
]
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